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Deliverable 5.1 - Regulatory Framework for underwater noise monitoring in Portugal

Este documento tem como objetivo rever o enquadramento legal sobre o ruído subaquático a diferentes níveis, com foco nos documentos que podem ter um impacto relevante na gestão do ruído a nível nacional. O documento baseia-se na revisão de Convenções Internacionais e Regionais, as Diretivas da União Europeia, como por exemplo a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e as recomendações indicadas por organismos internacionais como por exemplo, a Organização Marítima Internacional.

A maioria das diretrizes resultam da necessidade de proteger o ambiente marinho, reconhecendo o ruído subaquático como um poluente marinho com potencial para afetar o ambiente marinho. Estas, embora na maioria dos casos não sejam obrigatórias, desempenham um papel importante, fornecendo uma estrutura relevante para a gestão de ruído subaquático, tanto na avaliação de impactos como na proposta de medidas de redução e mitigação de ruído.

A nível nacional, não existe um quadro jurídico específico para a gestão do ruído subaquático. No entanto, este tópico pode ser considerado ao abrigo de outra legislação relevante, tais como no contexto de avaliação de impacto ambiental e planeamento do espaço marítimo. A promoção de atividades de consciencialização sobre os impactos do ruído e a sua monitorização, podem desempenhar um papel importante na gestão do ruído, no sentido em que, promovem a tomada de decisão melhor informada.

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